EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº da Licitação: 004/2025- Inex/Semed. Orgão: Secretaria Municipal de Educação. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Nº do Contrato: 004/2025.001 - Inex/Semed. Nº do Aditivo: 1º Termo Aditivo. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Cnpj/Mf nº 35.542.612/0001-90. Data da Assinatura: 19/05/2026. Vigência: 30/05/2026 A 29/05/2027. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados relativos à patrocínio de causas judiciais visando à recuperação em razão de erros no cálculo do VMAA repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do município de Marituba/PA.