EXTRATO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, o Município de Carangola-MG e a 63ª Subseção da OAB de Carangola-MG. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem a finalidade de viabilizar a implementação da Unidade Avançada de Atendimento da cidade de Carangola-MG, conforme o art. 198 do CPC, promovendo o acesso à Justiça pelos cidadãos locais e dos arredores. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência incluindo a remuneração de seus respectivos servidores que manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com suas entidades de origem. Base Legal: Processo SEI 0009843-33.2023.4.06.8001; Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto nº 11.531/2023 e Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da sua publicação. Data de Assinatura: Assinado em 08/06/2026 pelo Diretor do Foro -SJMG, o Dr. José Carlos Machado Júnior; assinado em 15/07/2026, pelo Presidente da 63ª OAB de Carangola-MG, o Dr. Antônio Luiz Guimarães de Oliveira Filho; assinado em 18/06/2026 pelo Prefeito de Carangola-MG, o Sr. Silas Vieira.