extrato DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026

extrato DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto levantar e extinguir a Condição Suspensiva de Eficácia prevista na Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2025, por intermédio do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, neste ato representada pelo seu Ordenador de Despesas MAICON CAMPOS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando a perda superveniente de objeto da restrição e o pleno saneamento da instrução processual. É formalizado com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, bem como em estrito cumprimento às determinações e fundamentação técnica exaradas no DIEx Simplificado nº 1457-DAdm/CDS, de 24 de junho de 2026, o qual fixou, de ofício e em sede de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF), o enquadramento do objeto como Solução de TIC Finalística e declarou a impertinência temática da Declaração de Atividade de Custeio.