AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa WR CASSOL ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ nº 15.137.421/0001-36 as penalidades de multa multa compensatória prevista nos subitens 9.2.2 e 9.3.6 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 e no artigo 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 9.2.3 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 e no artigo 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da não entrega dos documentos de habilitação exigidos pelo Edital da Concorrência nº 01/2025, apurada mediante processo administrativo n° 373/2026. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral