EDITAL Nº 1097/2026

EDITAL Nº 1097/2026 Processo nº 54290.001262/2005-15 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nomeado por meio da Portaria de Pessoal nº 195, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54290.001262/2005-15, que trata da regularização fundiária das terras do território quilombola da Comunidade Quilombola Família Quintino, localizada no Município de Pedro Gomes, estado de Mato Grosso do Sul. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada na data de 11 de junho de 2026, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MS aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 471,1707 ha (quatrocentos e setenta e um hectares, dezessete ares e um centiare), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE - Chácara Nossa Senhora Aparecida, Parte da Fazenda Córrego da Picada e Fazenda Nova Esperança; a LESTE - Fazenda Nova Esperança e Córrego da Areia; ao SUL - Fazenda Nova Esperança e Fazenda Serragem; a OESTE - Fazenda Serragem e Córrego Picada. No perímetro descrito incide o seguinte registro imobiliário lavrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Pedro Gomes/MS de proprietários não quilombolas: JOANA TEODORO DE SOUZA CAMPOS, CPF: ***.618.921-**, LEANDRO TEODORO CAMPOS, CPF não identificado, LEÔNIDAS TEODORO CAMPOS, CPF: ***.183.491-** e LIZANDRA TEODORO CAMPOS, CPF: ***.628.831-**, condomínio, Matrícula 3.968 de 13 de outubro de 1994, com 1.000 ha (Um mil hectares), ficha 01, após registro de formal de partilha do Espólio de Gaspar de Oliveira Campos, R-09/3.968 de 10 de fevereiro de 2006, ficha 02, verso, com metade da área a JOANA TEODORO DE SOUZA CAMPOS, um sexto da área a LEANDRO TEODORO CAMPOS, um sexto da área a LEÔNIDAS TEODORO CAMPOS, e um sexto da área a LIZANDRA TEODORO CAMPOS. Após a realização de levantamento georreferenciado in loco pela equipe de servidores do INCRA, verificou-se que a senhora LIZANDRA TEODORO CAMPOS, já classificada, e o senhor ELIZELTON PEQUENO VASCONCELOS, CPF não identificado, ocupam a área total de 419,3340 ha (quatrocentos e dezenove hectares, trinta e três ares e quarenta centiares) de parte da Fazenda Nova Esperança no interior do território identificado e delimitado. Nestes termos, o INCRA/SR-16-MS COMUNICA aos Senhores detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, situada à Rua Jornalista Belizário Lima, 263, Vila Glória, Campo Grande/MS, telefone: (67) 4063-1808, Ramais: 102, 103 e 104. Informa ainda, o Processo Administrativo nº 54290.001262/2005-15, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail: protocolo.cpe@incra.gov.br. Paulo Roberto da Silva