EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe NOTIFICA a empresa COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.439.748/0001-01, da decisão proferida no processo administrativo de apuração de responsabilidade SEI nº 10583.101008/2023-37, em decorrência da prática de infração administrativa no âmbito do Contrato nº 10/2025, caracterizada pela inexecução total do contrato, na forma do item 11.1.3 do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023 e do art. 155, inciso III da Lei nº 14.133, de 2021. Com base nos fatos, fundamentos e arcabouço probatório dispostos no processo administrativo, foi lavrada a Decisão (numerada) 6 na qual se decidiu pela aplicação das seguintes penalidades à empresa COMERCIAL ELETRODOMÉSTICO F DE ASSIS LTDA: a) multa compensatória, no valor de R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no item 11.2, alínea "b.2" do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023, e no art. 156, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021; e b) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses e 07 (sete) dias, com fundamento no item 11.2, alínea "c.3" do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023, e no art. 156, inciso III e § 4º da Lei nº 14.133, de 2021 c/c art. 18, inciso III, art. 24, e art. 25, inciso II da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 2024. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, Constituição Federal de 1998, fica essa empresa NOTIFICADA para, sendo de seu interesse, interpor RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste Edital, por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes, incluindo-se as provas que pretenda produzir, assinado pelo preposto ou representante legal da empresa, e encaminhada preferencialmente por meio do acesso de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações/SEI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma do art. 57 da Instrução Normativa nº 23/2022, ou enviada para o endereço eletrônico coare.sra.se@gestao.gov.br. A disciplina legal do procedimento deriva das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como da Instrução Normativa SCC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024. Fica a empresa notificada de que o processo administrativo terá continuidade independente de sua manifestação. Informa-se que os autos do Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado por meio de acesso ao Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov. As solicitações de vistas ou cópia do processo podem ser formalizadas por pessoa autorizada, por meio eletrônico, no endereço de e-mail: coare.sra.se@gestao.gov.br ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração no Estado de Sergipe