EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 35/2026 - UASG 158146

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 35/2026 - UASG 158146 Nº Processo: 23190.000080/2026-56. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO PIAUI. Contratado: 00.286.846/0001-30 - RDN SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: I - Rescindir, unilateralmente, com fundamento no Art. 137 da lei nº 14.133/2021, a partir de 31 de agosto de 2026, o Contrato nº 35/2026 firmado com a empresa RDN SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encarregada da prestação de serviços contínuos de cozinheiro e auxiliar de cozinha, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Campus: Pio IX; II - Assegurar à CONTRATADA o direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados no período de execução do contrato até 31 de agosto de 2026, nos termos do Art. 149 da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente comprovados, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública; III - Condicionar o pagamento referido no item anterior à apresentação de documentação idônea que comprove a execução dos serviços e a quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos profissionais envolvidos no período; IV - Determinar a anulação da respectiva nota de empenho e a adoção das providências necessárias para o retorno do certame à fase de habilitação, conforme o art. 90, §§ 2º e 7º da Lei nº 14.133/2021. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 31/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/07/2026).