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AvisoSeção 3 · Edição 132 · Pág. 190
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares › Filial Hospital de Ensino Dr. Washington Antônio de Barros › Superintendência › Gerência Administrativa › Divisão de Administração e Finanças
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO À EMPRESA HALL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por meio da filial HU UNIVASF, comunica à empresa HALL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. a emissão da DECISÃO nº 60/2026, proferida no âmbito do Processo de Apuração de Irregularidade nº 23542.006579/2026-30, instaurado para apurar o descumprimento do prazo de entrega do objeto previsto no Pregão Eletrônico nº 90059/2025. Em decorrência dos fatos apurados, foram aplicadas à empresa as sanções administrativas de advertência e multa compensatória, esta fixada no valor de R$ 1.477,50 (um mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Fica a empresa intimada para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação/comunicação, nos termos da legislação aplicável.
KATIANE SILVA SANTOS
Chefe da Unidade de Fiscalização Administrativa
