EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO ESPÉCIE: Décimo-primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 002/98 STN/COAFI de 22/01/1998; e ao Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas nº 281/2022/CAF de 30/06/2022. PARTES: UNIÃO e ESTADO DO MARANHÃO. INTERVENIÊNCIA: Banco do Brasil S.A. OBJETO: Formalizar a adesão do Estado do Maranhão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na forma prevista na Lei Complementar nº 212, de 2025, e Decreto nº 12.433, de 2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.