EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Espécie: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI de 29/10/1999; ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 284/2022/CAF de 30/06/2022; e ao Contrato nº 342/2022/CAFIN de 27/12/2022. PARTES: UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERVENIÊNCIA: Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. OBJETO: Formalizar a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na forma prevista na Lei Complementar nº 212, de 2025, e Decreto nº 12.433, de 2025. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.