PORTARIA ICMBIO Nº 3.228, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 3.228, DE 15 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao servidor DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN, matrícula Siape nº 1365271, analista ambiental, para que, em nome do ICMBio, possa assinar atos notariais e registrais de lavratura de escrituras públicas de desapropriação, de doação e de indenização de bens e registros relativos à formalização da transferência de domínio ou posse de imóveis rurais e benfeitorias, destinados à regularização fundiária de Unidades de Conservação federais, bem como solicitar isenções tributárias os órgãos públicos competentes, desde que observadas todas as formalidades legais, regulamentares e infralegais aplicáveis, visando a regularização fundiária do Parque Nacional Aparados da Serra Geral. Art. 2º Esta Portaria tem validade de três anos a contar de sua publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em vistas do ICMBio. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES