PORTARIA CENP Nº 78, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CENP Nº 78, DE 9 DE JULHO DE 2026 O Diretor Substituto do Centro Nacional de Primatas, Órgão subordinado à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, designado mediante a Portaria SAA N° 1.217, de 14/09/2023, publicada no DOU n° 177 em 15/09/2023, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209 em 3/11/2009, e tendo em vista o disposto no artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, resolve: Art. 1º Conceder Pensão vitalícia, a senhora MARIA LUCIA LIMA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, José Miguel Tavares dos Santos, servidor ativo deste Centro Nacional de Primatas, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Pesquisa e Investigação Biomédica, matrícula SIAPE 478927, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido em 18/06/2026, com fundamento no inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o disposto na Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, e no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de junho de 2026. NUP: 25208.002429/2026-83. Amauri Michel Junglos