PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.213, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.213, DE 14 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.005985/2024-29, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária ao servidor, GENTIL ROBERTO DE LAET SANTANA, matrícula SIAPE nº 1660137, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e Lei Complementar 142/2013, artigo 3º, inciso III, com cálculo do provento pela média aritmética estabelecida no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluído o § 6º do referido artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA