DESPACHO

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DESPACHO Nos termos do art. 95 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AUTORIZO o afastamento do país do servidor ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO, Chefe de Gabinete da Presidência, entre os dias 29 de julho e 1º de agosto de 2026, com ônus para esta Corte, com a finalidade de representar este Tribunal, por designação minha, na mesa de abertura do evento "Cumbre Interamericana de Defensorías Públicas: Justicia Abierta e Inteligencia Artificial", a ser realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2026, na cidade de Quito, Equador. Min. EDSON FACHIN

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