PORTARIA Nº 42 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 42 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 15 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AGSCL202600001, resolve: Art 1º CONCEDER PENSÃO temporária à FERNANDO SERGIO DE AUSTREGESILO ALVES, na qualidade de filho maior inválido da instituidora civil aposentada, MARIA ADELAIDE DE AUSTREGESILO ALVES, matrícula SIAPE n° 61.440, falecido em 25 de junho de 2024, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo, enquadrada no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento inciso VI - alínea (b) do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o Art. 217: inciso IV - alínea (b), da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o inciso I, do § 2º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com o percentual de 100% (cem por cento). (1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 02 de abril de 2025, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019. Gen. Div. GIOVANI MORETTO