PORTARIA Nº 45 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 45 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 15 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00212/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 11 de maio de 2026, exarada nos autos do Processo nº 5005453-65.2023.4.02.5116, TRANSITADO EM JULGADO, em 30 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1265542, resolve: Art 1º CONCEDER PENSÃO vitálicia à SIVA LAMEGO DA SILVA, na condição de cônjuge do instituidor civil aposentado, OSVALDO FIARES DA SILVA, matrícula SIAPE n° 68.043, falecido em 20 de julho de 2022, tendo como referência atual o cargo de Artífice de Mecânica, enquadrado no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com os artigos nº 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00212/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 11 de maio de 2026, exarada nos autos do Processo nº 5005453-65.2023.4.02.5116, TRANSITADO EM JULGADO, em 30 de abril de 2026.(1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 20 de julho de 2022, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019. Gen. Div. GIOVANI MORETTO