PORTARIA Nº 373 SVP/11, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 373 SVP/11, DE 1º DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0051001-53.2014.4.01.3400, tramitado perante a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Cb TIAGO HENRIQUE MENEZES (Idt 113886634-6), na graduação que exercia por ocasião do seu desligamento do serviço ativo, com proventos integrais correspondentes ao soldo da graduação que possuía na ativa (Cabo), com fundamento nos artigos 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e no respectivo Parecer de Força Executória nº 00096/2026/COREMME/PRU5R/PGUAGU, de 04 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão judicial. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA