PORTARIA Nº 372 SVP/11, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 372 SVP/11, DE 1º DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0801966-33.2019.4.05.8500, tramitado perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O 3º Sgt CHARLES CRISTIANE PEREIRA (Idt nº 113886634-6), com proventos calculados sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, (2º Tenente), com fundamento nos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, 109 e 110, §1º e §2º, alínea "b", todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e no respectivo Parecer de Força Executória nº 00096/2026/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, de 04 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão judicial. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA