PORTARIA Nº 25-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 25-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 14 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1044018-45.2019.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, transitada em julgado em 30 SET 25, que determinou a reforma da Autora com proventos integrais calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 06768/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 15 MAR 26 e o DIEx nº 8197-S Seç Pes Mil/Seç Gab/1/Gab, de 26 DEZ 25, resolve: REFORMAR com proventos integrais no posto de 2º Ten, a 3º SGT ELAINE REGINA FERNANDES ALVIM FONTES, Prec/CP 37/0102285, Idt 010.788.907-3 EB, com efeitos a contar de 14 SET 22 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), em cumprimento ao Parecer de Força Executória Nº 06768/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 15 MAR 26 e ao DIEx nº 8197-S Seç Pes Mil/Seç Gab/1/Gab, de 26 DEZ 25, com fundamento nos artigos 106, inciso II, e 108, inciso V, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. CONCEDER a 3º SGT ELAINE REGINA FERNANDES ALVIM FONTES, Prec/CP 37/0102285, Idt 010.788.907-3 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 14 SET 22 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988. Gen. Div. GIOVANI MORETTO