ARESTO Nº 1.785, DE 15 DE JULHO DE 2026

ARESTO Nº 1.785, DE 15 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 18 realizada no dia 15 de julho de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: CBFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.351.021/0001-39 Número do Processo: 25351.826888/2023-59 Expediente: 1448437/25-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0602789/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2CD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.572.301/0001-60 Número do Processo: 25351.142808/2023-17 Expediente: 1573654/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0607441/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOMM SA CNPJ/CPF/Passaporte: 04.752.991/0001-10 Número do Processo: 25351.767313/2023-97 Expediente: 1637599/25-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO em razão do EXAURIMENTO DE FINALIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0601592/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VIDA NATURAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.254.556/0004-85 Número do Processo: 25351.185781/2025-19 Expediente: 0214048/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0629472/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA HOMEOCENTER LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 65.567.935/0001-08 Número do Processo: 25351.136797/2025-90 Expediente: 0231023/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0636023/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANDALA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.117.476/0001-81 Número do Processo: 25351.147660/2025-61 Expediente: 0235093/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0636473/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.751155/2013-61 Expediente: 0215023/26-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650951/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.751155/2013-61 Expediente: 0215042/26-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650951/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.751155/2013-61 Expediente: 0215050/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650951/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.751155/2013-61 Expediente: 0215054/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650951/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.751155/2013-61 Expediente: 0215055/26-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650951/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.751155/2013-61 Expediente: 0215274/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650951/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.006685/2024-24 Expediente: 0215313/26-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656252/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.006685/2024-24 Expediente: 0215318/26-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656252/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.006685/2024-24 Expediente: 0215319/26-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656252/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.006685/2024-24 Expediente: 0215320/26-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656252/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.006685/2024-24 Expediente: 0215322/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656252/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.006685/2024-24 Expediente: 0215325/26-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656252/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.435.005/0099-32 Número do Processo: 25351.230028/2025-87 Expediente: 0219150/26-5 Área de origem: GGBIO Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0660825/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.409.075/0001-52 Número do Processo: 25351.198485/2025-70 Expediente: 0151126/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0680782/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CH DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 48.637.882/0001-27 Número do Processo: 25351.240729/2025-24 Expediente: 0200028/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0684698/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.015.712/0001-17 Número do Processo: 25351.407284/2022-26 Expediente: 0275690/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0686861/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOGHEN SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.416.061/0001-62 Número do Processo: 25351.020568/2026-35 Expediente: 0200030/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0698261/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOGHEN SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.416.061/0001-62 Número do Processo: 25351.020568/2026-35 Expediente: 0464573/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0603957/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAIS MU COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.526.148/0001-34 Número do Processo: 25351.903985/2026-15 Expediente: SEI 4327832 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 4/2026 - SEI/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.794.155/0004-03 Número do Processo: 25353.439328/2025-18 Expediente: 0811783/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608124/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.690.195/0001-00 Número do Processo: 25353.501081/2025-58 Expediente: 0932932/25-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608166/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.051.491/0001-59 Número do Processo: 25353.660112/2025-10 Expediente: 1228388/25-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608128/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.089900/2026-66 Expediente: 0189386/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608132/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.100970/2026-82 Expediente: 0211401/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608133/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.475.833/0001-06 Número do Processo: 25353.146248/2026-94 Expediente: 0307278/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608185/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 64.171.697/0004-99 Número do Processo: 25353.154123/2026-38 Expediente: 0323670/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608134/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.155642/2026-13 Expediente: 0326083/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608226/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.158291/2026-01 Expediente: 0331916/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608195/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.015.477/0006-20 Número do Processo: 25353.161435/2026-06 Expediente: 0338400/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608330/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.161438/2026-31 Expediente: 0338429/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608344/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33 Número do Processo: 25353.070601/2026-58 Expediente: 0343729/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0611665/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.839.998/0001-79 Número do Processo: 25353.258522/2026-77 Expediente: 0534697/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0612173/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRISCILA DE ALMEIDA MACEDO CNPJ/CPF/Passaporte: ***.453.228-** Número do Processo: 25759.915368/2026-80 Expediente: SEI 4221183 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 331/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA SEMPRE ECONOMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 64.313.484/0005-35 Número do Processo: 25351.066692/2026-47 Expediente: 0417554/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0661965/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAFAEL LIVA RIBEIRO BRAGA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.688.408-** Número do Processo: 25759.912769/2026-88 Expediente: SEI 4182134 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 334/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RENATA APARECIDA SANTOS VARGAS CNPJ/CPF/Passaporte: ***.107.236-** Número do Processo: 25759.914421/2026-25 Expediente: SEI 4206610 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 335/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEIDE DE AZEVEDO SERPA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.776.517-** Número do Processo: 25752.915025/2026-85 Expediente: SEI 4215832 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 341/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MICHAEL LI CNPJ/CPF/Passaporte: ***. 944.969-** Número do Processo: 25759.917225/2026-11 Expediente: SEI 4248806 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 342/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VINICIUS AGUIAR CAPISTRANO REIS CNPJ/CPF/Passaporte: ***. 043.397-** Número do Processo: 25759.917983/2026-21 Expediente: SEI 4260155 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 348/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IAN BUSTORFF FREIRE CNPJ/CPF/Passaporte: ***.735.914-** Número do Processo: 25759.918181/2026-38 Expediente: SEI 4263090 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 345/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARCELO PEREZ GALDEANO CNPJ/CPF/Passaporte: ***.770.578-** Número do Processo: 25759.919482/2026-89 Expediente: SEI 4281734 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 346/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CNPJ/CPF/Passaporte: 33.136.896/0020-52 Número do Processo: 25757.785028/2021-23 Expediente: SEI 2826364 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 344/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EDITORA REFERÊNCIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.630.777/0001-97 Número do Processo: 25069.634065/2019-16 Expediente: 1279706/24-5 Área de origem: GGTAB A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão constante do ARESTO Nº 1.747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, referente ao expediente 1279706/24-5, e CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 351/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.822.523/0001-03 Número do Processo: 25351.102700/2022-01 Expediente: SEI 3300686 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 337/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OKENA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 65.744.344/0001-50 Número do Processo: 25767.035509/2020-94 Expediente: 4992653/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.571.702/0008-64 Número do Processo: 25351.252246/2020-68 Expediente: 4785993/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA CNPJ/CPF/Passaporte: 01.571.702/0001-98 Número do Processo: 25351.007962/2021-73 Expediente: 0795305/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 275/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TV SKY SHOP SA CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0001-56 Número do Processo: 25351.910354/2021-48 Expediente: 0085719/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 328/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.072.393/0001-33 Número do Processo: 25351.072098/2012-51 Expediente: 1744553/24-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, com declaração da incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 305/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.571.702/0008-64 Número do Processo: 25351.252246/2020-68 Expediente: 4785431/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.571.702/0008-64 Número do Processo: 25351.252246/2020-68 Expediente: 4785471/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DUDAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 24.473.214/0001-43 Número do Processo: 25351.129192/2024-61 Expediente: 0363598/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0641555/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.051.491/0001-59 Número do Processo: 25351.410991/2024-61 Expediente: 1293745/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0641953/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOTA & ENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.407.962/0001-10 Número do Processo: 25351.098376/2023-91 Expediente: 0158815/23-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0643055/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GIUDIT COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.619.263/0001-63 Número do Processo: 25351.392425/2023-80 Expediente: 0632812/23-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0644297/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 56.851.355/0001-49 Número do Processo: 25351.396085/2023-66 Expediente: 0638341/23-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0645010/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRI HAIR INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.967.708/0001-04 Número do Processo: 25351.413814/2023-56 Expediente: 0668208/23-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0677055/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 40.367.856/0001-14 Número do Processo: 25351.623388/2021-03 Expediente: 0918510/23-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0678964/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.227.789/0001-00 Número do Processo: 25351.896851/2024-79 Expediente: 0017699/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0679241/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.227.789/0001-00 Número do Processo: 25351.896854/2024-11 Expediente: 0017700/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0682694/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELLAPHYTUS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.317.040/0001-39 Número do Processo: 25351.956284/2024-17 Expediente: 0115630/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0682848/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELLAPHYTUS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.317.040/0001-39 Número do Processo: 25351.956305/2024-02 Expediente: 0115674/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0685296/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HJJ COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 48.348.424/0001-78 Número do Processo: 25351.052001/2024-66 Expediente: 0221084/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0688679/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.242.402/0001-41 Número do Processo: 25351.415968/2024-63 Expediente: 1342028/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0688825/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 18.796.829/0001-08 Número do Processo: 25351.430223/2024-24 Expediente: 1467501/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0688909/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.106.938/0001-93 Número do Processo: 25351.449178/2024-81 Expediente: 1638504/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0693038/26-9- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.343.029/0001-90 Número do Processo: 25351.181061/2025-76 Expediente: 1606951/25-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0677059/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.