DESPACHO N° 79, DE 15 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 79, DE 15 DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP 12/2026, realizada 8 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso referente às ações de suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos; e MANTÉM o efeito suspensivo para ação de recolhimento até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: HILE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 05.879.626/0001-33 Expediente(s) do recurso: 0483201/26-0 Processo nº: 25351.030239/2026-01 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente