DESPACHO Nº 2.563, DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.563, DE 14 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.017201/2026-89, decide: conhecer do pedido de medida cautelar formulado pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com vistas suspender as cobranças de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, emitidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, decorrentes de ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ano de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA