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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 16 de julho de 2026

DespachoSeção 1 · Edição 132 · Pág. 80

DESPACHO Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.017765/2026-11, decide: conhecer do pedido de medida cautelar formulado por Jesuíno Barbosa Júnior com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 01.543.032/0001-04, proceda à manutenção dos efeitos do Orçamento de Conexão nº 184997604, referente ao projeto de Micro e Minigeração Distribuída - MMGD na unidade consumidora do Requerente, localizada em Jataí, estado de Goiás e, no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA