RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.706, DE 7 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.706, DE 7 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.018987/2025-71. Interessado: CDV DC II S.A., CNPJ nº 56.221.417/0001-39. Objeto: Declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para desapropriação, a área de terra que perfaz uma superfície de 174.000 (cento e setenta e quatro mil) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 500 kV Pecém III, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra que perfaz uma superfície de 50.000 (quinhentos mil) metros quadrados necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 500 kV, localizadas no município de Caucaia, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA