PORTARIA-DG ANTAQ Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2026 Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados executivos e das funções comissionadas executivas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados executivos e das funções comissionadas executivas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso V do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 12.104, de 8 de julho de 2024, considerando o que consta dos Processos de nºs 50300.004555/2024-08 e 50300.018961/2025-21 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 613, realizada de 6 a 8 de julho de 2026, Resolve: Art. 1º Aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 2º Revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 567/2026 (SEI nº 2848010), de 16 de março de 2026, publicada no DOU de 17 de março de 2026, Seção 1, páginas 128 e 129. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Frederico Dias Diretor-Geral ANEXO I QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) Cargo / Função Comissionados Executivos - Atualização Lei nº 15.141, de 2025 Decreto nº 12.104, de 2024 - Atualização Lei nº 15.141, de 2025 Situação Atual - Portaria-DG nº 567 Situação Proposta Nova Estrutura NÍVEL VALOR QUANTIDADE DESPESA QUANTIDADE DESPESA QUANTIDADE DESPESA CCE 1.18 R$ 31.919,27 1 R$ 31.919,27 1 R$ 31.919,27 1 R$ 31.919,27 CCE 1.17 R$ 27.943,17 4 R$ 111.772,68 4 R$ 111.772,68 4 R$ 111.772,68 FCE 1.16 R$ 14.045,67 7 R$ 98.319,69 8 R$ 112.365,36 8 R$ 112.365,36 CCE 2.15 R$ 20.327,48 6 R$ 121.964,88 3 R$ 60.982,44 3 R$ 60.982,44 CCE 1.15 R$ 20.327,48 0 R$ - 2 R$ 40.654,96 2 R$ 40.654,96 FCE 1.15 R$ 12.196,47 39 R$ 475.662,33 28 R$ 341.501,16 28 R$ 341.501,16 FCE 2.15 R$ 12.196,47 0 R$ - 12 R$ 146.357,64 12 R$ 146.357,64 FCE 1.13 R$ 8.651,81 2 R$ 17.303,62 2 R$ 17.303,62 2 R$ 17.303,62 FCE 2.13 R$ 8.651,81 0 R$ - 1 R$ 8.651,81 1 R$ 8.651,81 FCE 1.12 R$ 6.513,87 4 R$ 26.055,48 4 R$ 26.055,48 4 R$ 26.055,48 CCE 1.11 R$ 8.656,66 2 R$ 17.313,32 2 R$ 17.313,32 2 R$ 17.313,32 FCE 1.11 R$ 5.193,87 3 R$ 15.581,61 0 R$ - 0 R$ - CCE 1.10 R$ 7.426,44 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - FCE 1.10 R$ 4.455,87 15 R$ 66.838,05 16 R$ 71.293,92 16 R$ 71.293,92 FCE 2.10 R$ 4.455,87 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - FCE 1.09 R$ 3.498,47 7 R$ 24.489,29 1 R$ 3.498,47 1 R$ 3.498,47 FCE 2.09 R$ 3.498,47 0 R$ - 6 R$ 20.990,82 8 R$ 27.987,76 CCE 2.08 R$ 5.592,36 0 R$ - 1 R$ 5.592,36 0 R$ - FCE 1.08 R$ 3.356,01 30 R$ 100.680,30 27 R$ 90.612,27 27 R$ 90.612,27 FCE 2.08 R$ 3.356,01 0 R$ - 1 R$ 3.356,01 1 R$ 3.356,01 FCE 1.07 R$ 2.908,64 7 R$ 20.360,48 6 R$ 17.451,84 6 R$ 17.451,84 FCE 2.07 R$ 2.908,64 0 R$ - 1 R$ 2.908,64 1 R$ 2.908,64 FCE 1.06 R$ 2.463,00 9 R$ 22.167,00 0 R$ - 0 R$ - FCE 2.06 R$ 2.463,00 0 R$ - 9 R$ 22.167,00 9 R$ 22.167,00 FCE 1.05 R$ 2.099,09 3 R$ 6.297,27 3 R$ 6.297,27 3 R$ 6.297,27 CCE 1.04 R$ 1.553,73 0 R$ - 3 R$ 4.661,19 3 R$ 4.661,19 FCE 1.04 R$ 1.553,73 22 R$ 34.182,06 11 R$ 17.091,03 11 R$ 17.091,03 FCE 2.04 R$ 1.553,73 0 R$ - 8 R$ 12.429,84 7 R$ 10.876,11 FCE 2.03 R$ 1.294,43 2 R$ 2.588,86 0 R$ - 0 R$ - 163 R$ 1.193.496,19 160 R$ 1.193.228,40 160 R$ 1.193.079,25