Despacho GM/MS Nº 56, DE 15 DE julho DE 2026

Despacho GM/MS Nº 56, DE 15 DE julho DE 2026 Processo nº 25000.039623/2024-89. Interessado: BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE AMPARO/SP, CNPJ nº 43.464.882/0001-59. Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 22/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ADRIANO MASSUDA Ministro de Estado da Saúde substituto