Portaria SAES/MS Nº 4.374, DE 7 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.374, DE 7 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Rene Emílio Martinez Mujica, com sede em Santa Cecília (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Rene Emílio Martinez Mujica, CNPJ nº 85.997.872/0001-29, com sede em Santa Cecília (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 449/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.119618/2024-59. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de agosto de 2024 a 15 de agosto de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES