Portaria SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação à Nossa Família, com sede em Santana (AP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação à Nossa Família, CNPJ nº 84.424.498/0001-00, com sede em Santana (AP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 435/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.087031/2024-73. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de junho de 2024 a 19 de junho de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES