Portaria SAES/MS Nº 4.368, DE 6 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.368, DE 6 DE julho DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Campos Novos - SC, com sede em Campos Novos (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Campos Novos - SC, CNPJ nº 14.860.143/0001-88, com sede em Campos Novos (SC), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 381/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 71000.015230/2026-69. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES