Portaria SAES/MS Nº 4.414, DE 10 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.414, DE 10 DE julho DE 2026 Cancela o CEBAS da Associação Hospitalar São Francisco de Paula, com sede em Trajano de Moraes (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar São Francisco de Paula, CNPJ nº 13.512.578/0001-79, com sede em Trajano de Moraes (RJ), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 484, de 11 de abril de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº 895, de 1º de dezembro de 2022, processo nº 25000.227258/2018-10, para o período de 18 de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Parecer Técnico nº 502/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.155094/2022-06. Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 18 de maio de 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES