ACÓRDÃO Nº 411/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 411/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029019/2025-98 2. Interessados: Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA); Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento apresentado pelas empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA) e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM), pleiteando a compensação de débitos de arrendamento com valores alegadamente despendidos na prestação de serviços de vigilância portuária nos anos de 2023 e 2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. indeferir o pleito de compensação formulado pelas empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA) e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM), por inexistir fundamento legal, contratual ou regulatório que autorize a substituição do pagamento de valores devidos a título de arrendamento portuário pela prestação de serviços, ainda que relacionados à segurança patrimonial, notadamente sem a prévia anuência do Poder Concedente e manifestação desta Agência Reguladora; 5.2. indeferir o pedido de afastamento do débito contratual de arrendamento, formulado como consequência da compensação pretendida, tendo em vista que a ausência de recolhimento dos valores devidos caracteriza inadimplemento objetivo das obrigações contratuais assumidas; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização que prossiga com a instrução dos processos sancionadores, com garantia do contraditório e da ampla defesa; e 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização a instauração de processo de fiscalização com vistas à apuração da conduta da Autoridade Portuária, inclusive no tocante à aventada ausência de encaminhamento, regular e padronizado, dos dados contábeis à ANTAQ. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral