ACÓRDÃO Nº 410/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 410/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.025219/2025-71 2. Interessado: Rio Xingu Operador Portuário Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos a requerimento de Registro protocolado pela empresa Rio Xingu Operador Portuário Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. indeferir o requerimento de Registro formulado pela empresa Rio Xingu Operador Portuário Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.518.563/0001-90, em virtude do disposto no art. 1º e da vedação contida no Art. 2º, inciso V, ambos da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, considerando que as características principais do projeto apresentado configuram instalação com característica de Estação de Transbordo de Cargas (ETC) ou Terminal de Uso Privado (TUP), cujo funcionamento regular exige a submissão do requerimento a um processo formal de outorga de autorização; 5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral