ACÓRDÃO Nº 409/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 409/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.024753/2024-80 2. Interessado: TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao julgamento do Auto de Infração nº 006802-0, lavrado em desfavor da empresa TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006802-0, lavrado em desfavor da empresa TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.329.713/0001-29, eis que ausentes os pressupostos de autoria e materialidade; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral