ACÓRDÃO Nº 408/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 408/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023023/2023-81 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao julgamento do Auto de Infração nº 006452-1, em desfavor da empresa arrendatária Brasil Terminal Portuário S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006452-1 lavrado em desfavor da empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), inscrita no CNPJ nº 04.887.625/0001-78, com o consequente arquivamento do presente processo sem aplicação de penalidade à empresa, eis que não restou configurada a materialidade da infração imputada à Autuada; e 5.2. cientificar a empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral