ACÓRDÃO Nº 405/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 405/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013698/2026-64 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 8/2026/GREST/SFC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 8/2026/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.; 5.2. cientificar a Compromissária acerca da presente deliberação; e 5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral