ACÓRDÃO Nº 397/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 397/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004347/2025-81 2. Interessados: MSC Mediterranean shipping Company do Brasil Ltda.; Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recurso hierárquico apresentado por MSC do Brasil contra a decisão da Superintendência de Fiscalização pelo arquivamento, solicitando processo fiscalizatório contra a Denunciante por litigância de má-fé; ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer do recurso hierárquico apresentado por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão da SFC de arquivamento do Processo nº 50300.004347/2025-81; 5.2. não prover o recurso hierárquico, mantendo o arquivamento dos autos; 5.3. rejeitar a instauração de processo administrativo sancionador contra a Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda. por litigância de má-fé devido à apresentação de denúncia em duplicidade, por ausência de demonstração de conduta dolosa; 5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão; 5.5. informar a SFC. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral