Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 155/2026 de 01/07/2026. - PARTÍCIPES: Tribunal Regional Federal da 6ª Região- TRF6, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais- TREMG, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMMG. SEI 0007915-45.2026.4.06.8000. OBJETO: Cooperação entre os partícipes para a instalação e manutenção de um Posto Avançado de Atendimento, denominado CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA e SUAS INTERSECCIONALIDADES- CIAPOP-BH, na Comarca de Belo Horizonte/MG, visando ampliar o acesso à Justiça, à cidadania e aos direitos humanos destas pessoas. Base Legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução CNJ nº 425/2021; Resolução CNJ nº 345/2020; Resolução CNJ nº 460/2022; Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Resolução 363/2021 do CNJ, Resolução Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 428/2025; Resolução CNJ nº 350/2020. O presente Acordo tem caráter NÃO ONEROSO, e suas atividade serão custeadas com recursos orçamentários próprios de cada Partícipe. DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 22/06/2026: pelo TJMG - Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior- Presidente; pelo TRT3 - Desembargador JOSÉ MARLON DE FREITAS Presidente em exercício; pelo TREMG - Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA Presidente; assinado digital mente em 24/06/2026 pelo TJMMG - Desembargador OSMAR DUARTE MARCELINO Presidente e em 01/07/2026, pelo TRF6 - Desembargador VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente.