EXTRATO DE termo aditivo

EXTRATO DE termo aditivo Aditivo 1 do Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 1/2024. 1. NATUREZA: Termo Aditivo n°1 Relativo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 001/2024, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, CNPJ 00.394.460/0082-07 e o Município de Baixio/CE, CNPJ 07.520.224/0001-73, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências do Município de Baixio /CE. 2. OBJETIVO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prolação de prazo do ACT e a adequação do ACT às disciplinas da Lei 13.709/2018 e da Portaria RFB 405/2024 com relação à intermediação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO no acesso, pelos contribuintes da localidade do ENTE PARCEIRO, aos serviços prestados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. Data de Assinatura: 13 de Julho de 2026. 4. Prazo de Vigência: 5 Anos. 5. Signatários: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, e pelo Município de Baixio/CE, CNPJ 07.520.224/0001-73, Sr. Lucio Alves Barroso, Prefeito.