Edital de Convocação n° 23/2026

Edital de Convocação n° 23/2026 Edital de Convocação n°023/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados: PROPRIETÁRIO/ EMPRESA CPF/CNPJ NOME DA EMBARCAÇÃO AMAZON NAVEGAÇÃOCE TRANSP. LTDA 45.292.328/0001-67 GOLFINHO SC DA ROCHA COMERCIO E TRANSPORTE DE NAVEGAÇÃO LTD 44.891.145/0001-03 RUBI A C DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA 36.060.074/0001-60 GJB II JM CONSTRUÇÕES E NAVEGAÇÕES LTDA 05.447.701/0001-97 ÁGUIA PEDRO JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA ***.114.***-53 AJATO MAUÉS PEDRO JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA ***.114.***-53 AJATO MAUÉS O. Y. DE O. TAVARES 21.039.757/0001-69 SAPHIRA DINAMARA FERREIRA DE ALENCAR ***.140.***-31 B/M FILHO DE DAVI I DINAMARA FERREIRA DE ALENCAR ***.429.***-91 B/M FILHO DE DAVI I M E E NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA 42.886.180/0015-00 M E E II que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE 001P2025003054, 001P2026000110, 001P2026000128, 001P2026000136, 001P2026000144, 001P2026000152, 001P2026000161, 001P2026000179, 001P2026000187, 001P2026000195 e 001P2026000209, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES Capitão de Mar e Guerra