Edital de Convocação n° 32/2026

Edital de Convocação n° 32/2026 Edital de Convocação n°032/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados: PROPRIETÁRIO/ EMPRESA CPF/CNPJ NOME DA EMBARCAÇÃO M. MONTEIRO E COMERCIO E NAVEGAÇÃO LTDA 04.936.070/0001-07 M. MONTEIRO II LAERCIO SAMPAIO NEGRÃO ***.975.***-20 PRINCESA NAYLANE II (LM) FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO 14.207.765/0001-01 FRIGOPEIXE III FORBES TRANSPORTE NAVEGAÇÃO LTDA 15.788.052/0001-41 BAL/MOT "SANT ANA" ARAUJO NAVEGAÇÃO LTDA 13.570.501/0001-55 FB VITORIA REGIA (PASS) S. M. NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA 06.984.856/0001-25 ARIQUEMES (BAL) (PAS/CAR) JACQUELINE CUNHA RODRIGUES ***.307.***-80 THE GREEN AMAZONLOC MULTIMODAIS LTDA 63.079.208/000-168 JUNGLE JET 10 B. F. DOS SANTOS - ME 84.098.706/0001-28 IRMÃOS SANTOS - (PAS/CAR) que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE INFRAÇÃO 001P2026001027; 001P2026001035; 001P2026001043; 001P2026001051; 001P2026001060; 001P2026001078; 001P2026001086; 001P2026001094; 001P2026001108, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES Capitão de Mar e Guerra