Edital de Convocação n° 22/2026

Edital de Convocação n° 22/2026 Edital de Convocação n°022/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados: PROPRIETÁRIO/ EMPRESA CPF/CNPJ NOME DA EMBARCAÇÃO LINDOMAR FAÇANHA DOS SANTOS ***.640.***-20 EXP BRUNA (L/M) M L GRAÇA-ME 15.789.530/0001-38 DOM JACKSON - II - (PAS/CAR) WALDEMIR FERREIRA BARRETO ***.863.***-87 RG COIMBRA 34.747.454/0001-42 CIDADE NOVO ARIPUANÃ ARAUJO NAVEGAÇÃO LTDA 13.570.501/0001-55 MAJOR (REM) FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO 14.207.765/0001-01 FRIGOPEIXE - (BAL) RAIMUNDO ALVES PONCIANO - ME 02.908.522/0001-11 JESUS TE AMA II (B/M) (PAS/CAR) G P GALATE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO EIRELI 07.441.310/0001-90 PRINCESA GIULIANA - II - (BAL-CAR) EMERSON BRITO LOBO LTDA 11.664.116/0001-41 COMTE PEDRO LOBO CLAUDIONOR DAMASCENO DO VALE ***.611.***-91 CAP. SOUZA que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE 001P2026000012, 001P2026000021, 001P2026000039, 001P2026000047, 001P2026000055, 001P2026000063, 001P2026000071, 001P2026000080, 001P2026000098 e 001P2026000101, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES Capitão de Mar e Guerra