RESULTADO DE HABILITAÇÃO

RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,, do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e do art. 13 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 07/2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 01 de junho de 2026, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo na exploração da Estação de Transbordo de Cargas - ETC, denominado "ETC Caracaraí", seguindo o processo nº 50300.015058/2025-16 e sua tramitação. Empresa Habilitada Sequência Empresa (razão social) Município UF Anúncio Público Modalidade 01 AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Caracaraí RR 07/2026 ETC Renildo Barros Superintendente de Outorgas