EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 00909.000111/2026-30 - O Superintendente Adjunto de Administração da SUFRAMA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2491, de 9 de abril de 2026, conforme preceitua o § 3º, do Art. 14, da Lei nº 9.784/99, e tendo em vista o insucesso das tentativas de notificação pessoal por meio de carta registrada com aviso de recebimento, correio eletrônico e contato telefônico, NOTIFICA, por meio do presente edital, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a empresa MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.468.036/0001-02, por seu representante legal, Sr. JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste edital, compareça a esta Autarquia para efetuar a retirada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e promover o pagamento do valor de R$ 86.472,18 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), referente à Requisição de Pagamento (RP nº 01457/2021) vinculada ao processo trabalhista nº 0001908-96.2012.5.11.0016 (16ª Vara do Trabalho/AM), conforme certidão de quitação e Guia de Recolhimento da União constantes dos autos do processo administrativo 00909.000111/2026-30, ou, querendo, apresente defesa administrativa no mesmo prazo. Adverte-se que o não pagamento do débito no prazo estipulado poderá ensejar a inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), após o transcurso do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da ciência desta notificação, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Informa-se que a solicitação de acesso à GRU poderá ser realizada junto à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, por meio do telefone (92) 2020-1627 ou pelo endereço eletrônico cglog@suframa.gov.br. GILVANIO DA SILVA PAIVA