EXTRATO DE FOMENTO

EXTRATO DE FOMENTO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 7AAABPP/2026. INSTRUMENTO: Termo de Fomento Nº 7AABPP/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD Processo: 08129.005107/2026-57. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Comunidade de Terreiro Afroindígena Casa do Perdão, inscrita no CNPJ nº 05.656.096/0001-64. Objeto: Implantação e execução do CAIS Casa do Perdão: Autonomia e Inclusão, em Seropédica/RJ, dispositivo comunitário, territorial e intersetorial de acolhimento, cuidado integral, redução de danos, acesso a direitos, qualificação profissional e geração de renda para mulheres com uso problemático de álcool e outras drogas, seus familiares, egressas do sistema prisional e jovens de 15 a 29 anos, conforme Plano de Trabalho aprovado. Valor Global: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à conta da Ação Orçamentária PO 0002 - Programa CAIS - Rede Nacional de Centros de Acesso a Direito e Inclusão Social - Recurso Extraordinário nº 635.659, PTRES 260397, Natureza de Despesa 3.3.50.41 - Contribuições, Unidade Gestora 200246/00001 - FUNAD, Fonte 1003000126. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento. Amparo Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; e Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Data de assinatura: 14/07/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e LAYZA MARIA PINTO DIAS, Presidente da Comunidade de Terreiro Afroindígena Casa do Perdão.