AVISO

AVISO A União, por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, Coronel Intendente Rodrigo de Oliveira Corrêa, vem NOTIFICAR a empresa MAURICIO DIAS PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.041.852/0001-77, da aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 155, inciso I, combinado com o art. 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial da Nota de Empenho nº 2025NE001193, referente ao Pregão Eletrônico nº 90037/EEAR/2024, descumprindo o previsto no Termo de Referência do referido processo, resultando em irregularidade administrativa, conforme decisão fundamentada juntada em anexo. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e devidamente assinado por sócio ou representante legal constituído, acompanhado das respectivas razões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento desta notificação, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço: EEAR — Escola de Especialistas de Aeronáutica, Av. Brig. Adhemar Lyrio, s/nº, CEP 12.510-020, Guaratinguetá/SP, Tel.: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. RODRIGO DE OLIVEIRA CORRÊA Cel Int Ordenador de Despesas