Edital nº 20/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC

Edital nº 20/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: · Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; · Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; · Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02013.003881/2004-39 OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 00.525.034/0001-08 328090/D 3.978,20 CANCELAMENTO DO AI 02005.000854/2010-51 VALDEMIR LANDIM DE LIMA NÃO INFORMADO 474970/D 16.300,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI COM ADEQUAÇÃO R$10.500,00 02001.012973/2024-92 AUTORIA DESCONHECIDA - TA FSP0B5C1 - HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO TA UQHOXP7X 02055.000276/2016-53 RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA 943.***.***-00 9105825/E 25.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02009.000925/2015-91 MERCEARIA DO JOÃOZINHO LTDA ME 10.933.896/0001-15 9099180/E 5.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02024.000935/2015-38 MADEIREIRA IPORA - COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME 04.072.501/0001-34 6106/E 1.134.409,23 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02502.100441/2017-31 IRINEU RIBEIRO DA SILVA 593.***.***-91 1545/E 46.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02022.001017/2011-12 FELIPE DE CARVALHO ARAUJO 153.***.***-90 690962/D 1.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02009.000314/2014-61 MARIA DE FATIMA LOURENÇO FERREIRA DA SILVA 117.***.***-19 8658/E 5.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02013.001227/2006-52 MADEIRAS EULIDE LTDA 77.625.762/0003-70 456157/D 98.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.002139/2013-57 AUTO POSTO MOJUI LTDA 02.995.258/0001-09 9063480/E 1.800,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02022.000899/2015-22 SERRARIA BRASIL 2009 COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 10.659.790/0001-75 9101495/E 10.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.000450/2009-85 DUARTE E SANTOS LTDA 22.960.942/0002-35 458495/D 1.800,00 CANCELAMENTO DO AI 02018.000383/2015-47 SHOSUKE TAHARA 016.***.***-25 9059067/E 150.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02050.100155/2017-31 JOSE JAILDO VIEIRA DOS SANTOS 030.***.***-39 9056020/E 300 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02568.000001/2017-11 JURANDIR SERAFIM DE PAIVA 535.***.***-87 9056560/E 842,1 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02007.001850/2016-66 RAIMUNDO OLIMPIO DA CRUZ 584.***.***-15 9110824/E 1.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02018.002694/2014-60 W.L. INDUSTRIA E COM. DE CARVÃO VEGETAL LTDA-ME 07.988.898/0001-05 9063607/E 156.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02055.000257/2015-46 AUTORIA DESCONHECIDA - 25440/E - HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE APREENSÃO 02007.000361/2017-78 COSMO SANTANA SILVA 000.***.***-66 9123601/E 1.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02018.000842/2015-92 R D DA COSTA FONSECA MADEIRAS - EPP 14.262.157/0001-08 9062155/E 201.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02022.001459/2012-40 MARCENARIA SETE DE ABRIL LTDA 29.495.850/0001-90 513109/D 150 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02001.122180/2017-51 LINDOMAR BAU 056.***.***-31 9219553/E 52.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02567.000793/2011-48 ATAIDE SANDOVAL MOREIRA 155.***.***-91 489352/D 3.160.000,00 CANCELAMENTO DO AI 02047.000543/2010-04 NILTON ALCANTARA NEVES 317.***.***-91 694345/D 2.768.400,00 CANCELAMENTO DO AI 02021.001054/2013-01 FRANSCISCO JOSAFÁ TENÓRIO DE SOUZA 053.***.***-01 747047/D 1.700,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02047.000655/2014-81 VALDSON DE SOUSA SILVA 828.***.***-15 9061657/E 1.080.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02048.002136/2005-56 JOÃO GUILHERMINO XAVIER 903.***.***-63 468344/D 2.682.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000943/2007-17 ADEMAR ROSSINI DA SILVA-ME (SERRARIA BOA VISTA) 05.377.004/0001-07 543133/D 69.455,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02047.000888/2012-11 JUVERCINO FERREIRA DE FREITAS 282.***.***-15 730041/D 1.770.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02005.000072/2011-01 LOURIVAL TENORIO 620.***.***-49 678480/D 2.000.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02022.001831/2011-37 ISMAEL JOSE BULHÕES 249.***.***-34 690973/D 200 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02028.000346/2015-10 TRANSPORTES SANTA CLARA EIRELI 21.027.414/0001-84 9059344/E 9.030,00 CANCELAMENTO DO AI