EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, situado na Rua João Diogo, nº 288 - Belém/PA, NOTIFICA, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, e observado o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.522/2002, a empresa REIS DO NORTE LTDA, CNPJ nº 09.187.068/0001-04, que se encontra em endereço incerto e não sabido,para tomar ciência da decisão de manutenção da penalidade de multa moratória que lhe foi aplicada por meio do Despacho SEI nº 0002607265, no valor de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais), em decorrência do atraso injustificado de 21 (vinte e um) dias na entrega dos itens (manual dos mesários) previstos na Ata de Registro de Preços TRE/PA nº 71/2024 | Contrato nº 2024NE000701, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90023/2024, conforme os termos da Notificação Administrativa nº 183 - TRE/PRE/DG/SA/COMAP/SEAL (SEI 2662909) e da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU (SEI 2661655), não comprovadamente recebida pelo representante da empresa. Fica a empresa notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, proceder ao recolhimento do débito acima referido e encaminhar o respectivo comprovante de pagamento, preferencialmente, ao e-mail protocolo@tre-pa.jus.br ou via correios, sob pena de inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (91) 3346 - 8738 ou e-mail secon@tre-pa.jus.br. FELIPE HOUAT DE BRITO Diretor-Geral Substituto