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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 131 · Pág. 55

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da EducaçãoEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares › Filial Hospital Universitário de Juiz de Fora

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A HU Brasil, unidade hospitalar HU-UFJF, representada por BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS, Gerente Administrativo, resolve: I) NOTIFICAR a empresa KCG MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 45.402.329/0001-17, que se encontra em lugar incerto e não sabido, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, da Decisão - SEI nº 73/2026/CADIF/SAD/DAF/GAD/HU-UFJF-HU BRASIL que imputou à empresa a sanção de MULTA MORATÓRIA DE R$ 11.040,00 (onze mil quarenta reais)em face do descumprimento do prazo editalício para entrega do empenho nº 2023NE003969 por meio do processo administrativo de apuração de irregularidades PAIF nº 031/2026. II) NOTIFICAR a empresa para que, querendo, apresente RECURSO perante o instrumento decisório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto na Lei nº 13.303/16, no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e na Norma Operacional nº 7/2023 da Diretoria de Administração e Infraestrutura desta estatal. A peça recursal deverá dirigida à Gerência Administrativa, podendo ser na forma eletrônica, pelo e-mail: cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br, ou em meio físico, no endereço: Rua Catulo Breviglieri, s/nº, Santa Catarina, Juiz de Fora/MG, 36.036-110, aos cuidados da Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos. O processo administrativo (PAIF nº 031/2026) encontra-se instruído no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e para vista dos autos ao interessado, deverá haver solicitação por meio do e-mail cadif.hu-ufjf@hu.brasil.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso. Juiz de Fora - MG, 15 de julho de 2026. BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS Gerente Administrativo