EXTRATO de doação

EXTRATO de doação Processo: 21260.000984/2026-85. Espécie: Termo de Doação (SEI nº 62503707) celebrado entre a União, por meio do MINISTÉRIO DAS MULHERES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.510.958/0001-46, e o ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, inscrita no CNPJ sob o nº 49.683.697/0001-31. Objeto: A doação, pela DOADORA ao DONATÁRIO, de veículo automotor adquirido no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência. Valor Global: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). Doadora: União, representado pela Sra. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra de Estado das Mulheres. Donatário: Estado do Tocantins, representado pela Sra. BERENICE DE FÁTIMA BARBOSA CASTRO FREITAS - Secretária de Estado da Mulher. Fundamento Legal: art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023; e Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 01/07/2026.