EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 65/2026 - UASG 170040

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EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 65/2026 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.060289/2026-31. Inexigibilidade Nº 99/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 00.671.077/0001-93 - SECRETARIA DO TURISMO. Objeto: O presente Termo tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE para a realização do Evento "19ª Reunião Plenária Anual do Fórum de Administrações Tributárias (FTA), entidade vinculada à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ser realizada no período de 23 a 25 de novembro de 2026" Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 13/07/2026 a 30/11/2026. Valor Total: R$ 56.015,00. Data de Assinatura: 13/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2026).

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